LGPD — Seus Direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a você, titular dos dados, um conjunto de direitos sobre como suas informações são coletadas e utilizadas. Aqui explicamos como esses direitos se aplicam na plataforma Recompensa.
Canal do Encarregado (DPO)
Para exercer qualquer direito abaixo ou enviar documentos relacionados à sua solicitação:
si.recompensa@gmail.comPrazo de resposta: até 15 dias úteis. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
Seus direitos como titular
Acesso
Solicite confirmação de que tratamos seus dados e receba uma cópia completa de todas as informações que mantemos sobre você.
Correção
Solicite a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados — como nome, telefone, CPF ou e-mail.
Eliminação
Solicite a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento. Dados mantidos por obrigação legal não podem ser excluídos antes do prazo.
Portabilidade
Receba seus dados em formato estruturado e legível por máquina (JSON/CSV) para transferência a outro serviço.
Revogação de consentimento
Retire qualquer consentimento dado a qualquer momento, sem penalidade. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Histórico de consentimentos
Acesse o registro de todos os consentimentos que você concedeu, com data, versão do documento e identificador do dispositivo.
Sistemas de consentimento
A plataforma gerencia consentimentos de forma granular. Cada sistema pode ser ativado ou revogado de forma independente nas configurações de privacidade do app. Revogar um consentimento não afeta o tratamento realizado anteriormente.
Socorro Oculto
LGPD Art. 7º, VII
Monitoramento passivo do veículo para acionamento em emergência. Ativo por padrão com base em legítimo interesse (proteção do patrimônio). Você pode solicitar revisão ou desativação a qualquer momento.
Sistema 1 — Mapa de Densidade
LGPD Art. 7º, I / Art. 8º
Localização aproximada (~1 km) usada para mapas de calor de incidências. Dados agregados e anonimizados, nunca vinculados ao seu perfil individual.
Sistema 2 — Localização em Tempo Real
LGPD Art. 7º, I / Art. 8º
Localização precisa durante protocolos de busca ativos. Coletada exclusivamente enquanto o protocolo está ativo.
Sistema 3 — Inteligência Retrospectiva
LGPD Art. 7º, I / Art. 8º
Uso de dados históricos de localização em análises forenses para investigações policiais. Funcionalidade em desenvolvimento — consentimento registrado com antecedência.
Sistema 5 — Rastreador Parceiro
LGPD Art. 7º, I / Art. 8º
Compartilhamento da localização do veículo com o financiador autorizado. Funcionalidade futura — consentimento registrado para disponibilidade posterior.
Decisões automatizadas e contestação
A plataforma pode tomar decisões automatizadas em determinadas situações (como suspensão de conta por suspeita de fraude). Nesses casos, conforme a LGPD, você tem direito a:
- → Ser notificado sobre a decisão e seus critérios;
- → Solicitar revisão humana da decisão;
- → Contestar apresentando justificativa e documentos de suporte.
Como contestar
Envie um e-mail para si.recompensa@gmail.com com o assunto "Contestação — [número de protocolo]", descrevendo sua situação (mínimo 20 caracteres). Você receberá resposta em até 10 dias úteis.
Bases legais utilizadas
| Artigo LGPD | Base legal | Quando usamos |
|---|---|---|
| Art. 7º, I | Consentimento | Sistemas de localização opcionais (1, 2, 3, 5) |
| Art. 7º, II | Obrigação legal | Retenção de logs (Marco Civil), dados fiscais |
| Art. 7º, V | Execução de contrato | Cadastro, carteira, pagamento de recompensas |
| Art. 7º, VII | Legítimo interesse — proteção do patrimônio | Socorro Oculto |
| Art. 7º, IX | Legítimo interesse | Prevenção a fraudes, notificações |
| Art. 8º | Consentimento expresso | Aceite dos Termos e da Política na criação de conta |